Termos de Uso

1. Identificação

Este site é administrado pelo Gabinete do Deputado Estadual Carlos Pimenta, no âmbito de suas atividades parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

2. Uso Permitido

Este site destina-se exclusivamente ao acesso de informações públicas sobre as atividades parlamentares do Deputado Carlos Pimenta, envio de mensagens e solicitações ao gabinete, e consulta a notícias, projetos de lei e prestação de contas.

3. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilegais ou contrários à legislação brasileira
• Enviar conteúdo falso, difamatório, ofensivo ou discriminatório
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas do site sem autorização
• Realizar scraping, crawling automatizado ou sobrecarga do servidor
• Reproduzir conteúdo sem autorização expressa
• Utilizar o site para envio de spam ou comunicações não solicitadas

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos e layout — é protegido por direitos autorais conforme a Lei nº 9.610/1998. A reprodução parcial ou total sem autorização expressa é proibida. Excetuam-se os documentos públicos (projetos de lei, relatórios oficiais) que são de domínio público.

5. Isenção de Responsabilidade

O gabinete não se responsabiliza por: • Danos decorrentes do uso inadequado das informações disponíveis; • Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou problemas técnicos; • Conteúdo de sites de terceiros para os quais o site possa conter links; • Informações desatualizadas, sendo o usuário responsável por verificar a atualidade dos dados.

6. Links para Terceiros

Este site pode conter links para portais externos (ALMG, órgãos do governo, redes sociais). Esses links são fornecidos apenas para conveniência. O gabinete não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas de privacidade ou termos de uso.

7. Disponibilidade do Serviço

O gabinete envidarerá esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O site pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização ou por razões além do controle do gabinete.

8. Conteúdo do Usuário

Ao enviar mensagens ou informações através do formulário de contato, o usuário: • Confirma que as informações fornecidas são verdadeiras e precisas; • Concede permissão para que o gabinete utilize as informações para fins de atendimento; • Responsabiliza-se pelo conteúdo de suas mensagens.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Consulte o documento completo para mais informações.

10. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado do site após as alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: E-mail: contato@carlospimenta.mg.leg.br Telefone: (31) XXXX-XXXX